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2665462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7
Provas:
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
 

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