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Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher terão competência criminal; as ações de separação, divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos deverão ser realizadas nos juizados cíveis.
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No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá conduzir a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
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É uma das diretrizes da inquirição de mulher em situação de violência doméstica a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
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Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7
Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.
É competência do CRESS disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em serviço social.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7
Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.
A ausência do conselheiro regional ou dos membros das seccionais a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado, acarretará a perda de seu mandato.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7
Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.
A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos, sendo permitida a releição dos conselheiros por uma vez consecutiva.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7
Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.
São três as instâncias que compõem o CRESS 7.ª Região: assembleia geral da categoria; conselho pleno: órgão deliberativo; e conselho fiscal.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7
Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.
Na jurisdição do CRESS 7.ª região, as seccionais são constituídas por três membros efetivos: coordenador, secretário e tesoureiro, e mais três membros suplentes, eleitos por via direta dentre os assistentes sociais inscritos na jurisdição respectiva.
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O patriarcado, por funcionar como sistema, faz parte das relações sociais, sendo reproduzido socialmente somente pelos homens.
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