É proibido o reconhecimento de firma em documentos redigidos em língua estrangeira que não estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos com sua respectiva tradução.

O termo de abertura da Carta de Sentença Notarial deverá conter a relação de documentos autuados e o número de páginas nela constantes, sendo que a cobrança de emolumentos corresponderá a uma procuração sem valor declarado.

Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas, devendo o Tabelião nela consignar tal circunstância.

Pelo ato notarial incompleto não são devidos emolumentos e custas.