Magna Concursos
657410 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN
Provas:
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

 
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