A Lei Federal Nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre os direitos previstos a tal grupo, o referido dispositivo legal determina que as pessoas com deficiência