- Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento
- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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