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Respondida
878292
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Inspetor Fiscal de Rendas
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São Paulo
Guarulhos-SP
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
A
imposto sobre a transmissão
inter-vivos
, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
B
imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
C
imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
D
imposto sobre a transmissão
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
E
taxas em razão do exercício do poder de polícia.
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