Lei Estadual n° 729, de 14 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica criada a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia- SOPH, empresa pública, vinculada à Casa Civil da Governadoria, [ ... ] que terá por finalidade desenvolver a rede hidroviária interior e a infraestrutura portuária no Estado de Rondônia.

O governador de Rondônia que sancionou essa lei, em 1997, foi: