Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. Considere que o Município institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à merenda escolar. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui