A Resolução n.º 001/2011 da Câmara Municipal de Ananindeua altera os dispositivos da Resolução n.º 004/2000 que instituiu o novo Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ananindeua.

Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ananindeua serão preenchidos por meio do concurso público, nos termos das Constituições Federal do Brasil e Estadual do Pará e da Lei Orgânica do Município de Ananindeua.

As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Ananindeua, observando-se o Orçamento Geral do Município.

A progressão funcional prevista no parágrafo único do art.7º da Resolução será feita tornando-se por base a escala de doze referências, com diferença de 15% entre o vencimento-base de cada referência.