Disciplina: Legislação Federal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB
Assinale quantos enunciados corretos existem a seguir acerca da ação civil pública:
I) A Lei 7.247/85 fixa o rol taxativo de legitimados ativos e passivos da ação civil pública.
II) A ação civil pública segue o rito ordinário ou sumário do processo civil pátrio.
III) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
IV) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mediante requerimento do autor.