Sobre o processo judicial de execução fiscal, marque a alternativa correta:

A definição “emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde a:

Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa corresponde aos princípios descritos respectivamente:

I) Os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

II) Na Lei Orçamentária Anual, é vedado qualquer dispositivo estranho à estimativa e fixação de despesa.

III) Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

IV) O orçamento deve conter previsão de objetivos e metas relacionadas à realização das necessidades públicas.

V) A lei orçamentária deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro a que se refere.

VI) O administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

João e Maria são casados no regime de comunhão universal de bens. João é empresário e, antes de divorciar-se de Maria, em razão de dívidas, alienou um bem e gravou em hipoteca dois imóveis, todos de propriedade da empresa. Diante do narrado, assinale a alternativa correta:

O Município Z estava com problemas de superlotação em seus presídios, sob iminente risco de fuga e insurgência dos presidiários. Restando comprovadamente configurada uma situação de emergência, o Município Z, para realizar obras de ampliação e aprimoramento no local:

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

Sabe-se que vige na ordem jurídica constitucional, de acordo com o art. 34, o princípio da não intervenção. Sobre a intervenção, marque a alternativa correta:

O preâmbulo da Constituição é classificado por Uadi Lammêgo Bulos (2015, p. 502) como sendo “o documento de intenções que serve para certificar a legitimidade e a origem do novo texto”. A partir das teses desenvolvidas, o Supremo Tribunal Federal decidiu se o preâmbulo poderia ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade. De acordo com a tese consolidada:

“Este último capítulo é todo de negativas. Não alcancei a celebridade do emplasto, não fui ministro, não fui califa, não conheci o casamento. Verdade é que, ao lado dessas faltas, coube-me a boa fortuna de não comprar o pão com o suor do meu rosto. Mais; não padeci a morte de Dona Plácida, nem a semi-demência do Quincas Borba. Somadas umas cousas e outras, qualquer pessoa imaginará que não houve míngua nem sobra, e, conseguintemente que saí quite com a vida. E imaginará mal; porque ao chegar a este outro lado do mistério, achei-me com um pequeno saldo, que é a derradeira negativa deste capítulo de negativas: -- Não tive filhos, não transmiti a nenhuma criatura o legado da nossa miséria.”

ASSIS, Machado. Memórias póstumas de Brás Cubas. São Paulo: Ática, 1992

A partir da leitura do trecho da obra Memórias Póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis, não é correto afirmar que:

João, residente no município de Mamanguape, prestou determinado serviço, devendo realizar o pagamento ISS. No lançamento por homologação, João alterou o valor do serviço para menos, para que o imposto fosse menor. Sobre a situação, assinale a alternativa que corresponde a atitude imediata a ser tomada: