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Respondida
1966036
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Edéia-GO
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Goiás - GO
Edéia-GO
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
A
o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
B
o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
C
ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
D
prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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