Sujeito passivo da CIP – Custeio de Iluminação Pública – é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do município, de acordo com a Lei Municipal nº 4.211/2004. A contribuição será lançada, para cobrança e pagamento, juntamente com: