O IPREM poderá celebrar acordos administrativos ou judiciais, bastando a manifestação favorável do Conselho Deliberativo.

A dívida ativa tributária e não tributária do IPREM será inscrita e cobrada nos termos do Código Tributário Municipal e demais dispositivos legais pertinentes.

O servidor efetivo municipal cedido à União, Distrito Federal, Estados, Municípios e às entidades de Administração Indireta e fundações, ou que esteja ocupando cargo político, ficará vinculado ao regime de previdência do órgão para o qual está cedido.

O Conselho Fiscal do IPREM será constituído de sete membros efetivos e igual número de suplentes e exigir-se-á de seus membros comprovada experiência em exercício de atividade nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.