Questão 2860183

2860183 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cáceres-MT

Provas:

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

Compete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.

Ao Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.

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