O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que
todas as receitas devem estar previstas no orçamento.
as receitas devem estar equilibradas com as despesas.
as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.
as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital.
as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.
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