ocorrerá a extinção da punibilidade dos crimes tributários quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento;

Ocorrerá a extinção da punibilidade com a simples concessão do parcelamento, a qualquer tempo, independentemente da quitação integral dos débitos oriundos do tributo;

O parcelamento do crédito tributário não impede, nem suspende o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público;