Questão 3180366

3180366 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Assistente - Serviços de Saúde
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Assistente em Saúde - Técnico de Laboratório
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Auditor de Serviços de Saúde - Administrador
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Auditor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Auditor de Serviços de Saúde - Enfermagem
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Auditor de Serviços de Saúde - Farmacêutico
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Auditor de Serviços de Saúde - Medicina
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Biomédico
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Médico
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 83, além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

Indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais.

auxílios pecuniários, gratificações, adicionais e remuneração dos dias que faltar ao serviço.

metade da remuneração nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da lei.

a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Indenizações, auxílios pecuniários, reposições e indenizações ao erário.

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