Questão 244396

244396 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a competência dos entes federativos em matéria tributária, é correto afirmar:

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, mesmo que o Território seja dividido em Municípios.

Compete exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a competência dos entes federativos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão das dimensões do imóvel.

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