O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.