Questão 2517150

2517150 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca do papel do Centro de Referência da Assistência Social, (CRAS), na aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a equipe do CRAS deve

determinar a inclusão da mulher, em situação de violência doméstica, no Programa Bolsa Família.

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

acompanhar a mulher ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência do ato ou do domicílio familiar.

promover a prevenção da violência doméstica de forma integrada e com a realização de campanhas para a disseminação de valores éticos e de respeito à dignidade humana.

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