Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Da decisão de primeira instância no processo
fiscal administrativo, cabe recurso para o
Conselho de Contribuintes.
( ) O contribuinte pode reunir em uma única
petição recursos referentes a mais de uma
decisão, proferidas em diferentes processos,
desde que versem sobre o mesmo assunto.
( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em
recurso voluntário são sempre definitivas, não
podendo ser alteradas na esfera administrativa.
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