No planejamento e elaboração do orçamento, impõem-se certas restrições institucionais aos entes federativos, dentre elas, os limites mínimos para aplicação de recursos em áreas específicas, estipulados pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e complementados por leis e decretos mais recentes, os quais devem ser de domínio do analista de orçamento e finanças. Sobre os limites mínimos de aplicação de recursos em certas áreas, assinale a alternativa correta.