A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal.