Questão 1150915

1150915 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.

a data em que foi inscrita.

a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.

a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando- se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.

o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

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