Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas emque a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social comdireito a voto.