são inacumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.

a obrigação de reparar o dano ao erário estendese aos sucessores e contra eles será executada, até o valor total do débito.

é vedada a instauração de sindicância sigilosa, devendo a portaria respectiva ser publicada no diário oficial do Estado.

no âmbito da sindicância somente é admissível a aplicação de penalidade de advertência. Na hipótese de ser necessária a aplicação de penalidade mais grave, será necessária a instauração de processo disciplinar.

a sindicância será concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.