Expedição do novo certificado que será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos somente os seguintes documentos: Certificado de Registro de Veículo anterior e Certificado de Licenciamento Anual.

No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.