a União e o Estado não podem ser sujeitos passivos, na qualidade de contribuintes, de contribuição de melhoria devida em razão de obra pública municipal que gera valorização de seus imóveis, por existir imunidade recíproca.

o promitente comprador de imóvel de propriedade de autarquia municipal não se exonera da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel objeto da aquisição.

o Município não paga IPVA e taxa de licenciamento de veículo em relação aos veículos automotores de sua propriedade em razão da imunidade recíproca.

os serviços comunitários prestados por igreja evangélica são isentos de ISS por disposição expressa na Constituição Federal.