- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 25 “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Nesse aspecto, pode-se afirmar que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que o pacto de São José da Costa Rica:
