Nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de efeitos da Lei 14.260/2021, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente direcionados a capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais.

Nos 5 (cinco) anos seguintes, ao início da produção de efeitos da Lei 14.260/2021, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente direcionados a incubação de microempresas em instituições do Município com ações voltadas para escolas do ensino básico e fundamental.

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido, a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos voltados para reciclagem descritos na Lei 14.260/2021, onde relativamente à pessoa física, limitada a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que realizaram a implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem -CNIR, destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos nesta Lei, possui a seguinte composição: Ministério do Meio Ambiente, que presidirá a fiscalização; Municípios que irão difundir e promover as Políticas de Desenvolvimento Urbano voltadas para reciclagem e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.