Questão 694412

694412 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e da doação, assinale a opção correta.

Caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior, a instituição do imposto será regulada por decreto legislativo.

As alíquotas mínimas referentes aos impostos em questão serão fixadas pelo Congresso Nacional.

A instituição desse imposto implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Em função da essencialidade dos bens, o imposto deverá ser seletivo.

No que diz respeito a títulos e créditos, o referido imposto compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.

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