Questão 913878

913878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência:

executiva plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados, e observado o disposto na Lei Nº 5.756/05.

executiva plena, ressalvadas as limitações contidas nas Constituições dos Estados, e observado o disposto na Lei Nº 1.961/70.

judiciária plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados, e observado o disposto na Lei Nº 5.756/05.

legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto na Lei Nº 5.172/66.

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