Questão 2552454

2552454 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Sobre o Mandado de Segurança e o seu cabimento, assinale a alternativa que converge com as disposições legais e jurisprudenciais.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, contudo admite-se em face de resoluções e instruções normativas posto que são atos materialmente normativos.

Não cabe mandado de segurança contra decreto com efeito normativo ou genérico, contudo admite-se em face de decreto se este for materialmente ato administrativo.

Não cabe mandado de segurança conta decisão com trânsito em julgado, ainda que impetrado por terceiro que não compôs o processo de origem.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, contudo admite-se em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, pela independência das instâncias.

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