O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

O Município estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração semestral, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.