A lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001, institui e regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pejuçara. Nesse sentido, considerando o disposto em seu art. 7º, que trata sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, é INCORRETO afirmar que o candidato precisa: