- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A Lei nº. 9.605/98, de 02 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, corresponde a um marco significativo para o Direito Ambiental brasileiro. Analise as afirmações abaixo sobre a referida lei.
I – A lei prevê, dentre outras, a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, multas, dependendo da gravidade dos danos causados ao ambiente.
II – A responsabilidade de Pessoas Jurídicas sobre os crimes ambientais não excluem a responsabilidade das Pessoas Físicas vinculadas aos mesmos.
III – Quando o crime ambiental é cometido por Pessoa Jurídica essa só pode ser penalizada administrativamente.
Quais estão corretas?