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Respondida
230386
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Goiânia-GO
Provas:
Auditor de Tributos - Grupo 2
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Goiás - GO
Goiânia-GO
Lei 5.040/1975: Código Tributário
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
A
a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
B
o dia em que foi iniciada a fiscalização.
C
a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
D
a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.
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