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Respondida
244404
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-MA
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime
A
de fraude.
B
de extravio de documento.
C
de prevaricação.
D
de descaminho.
E
contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
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