Em relação à Lei n.º 5.517/1968 e à Lei n.º 5.550/1968, julgue os itens de 106 a 112.
A jurisdição disciplinar dos CRMVs derroga a jurisdição comum, mesmo que o fato constitua crime.
Em relação à Lei n.º 5.517/1968 e à Lei n.º 5.550/1968, julgue os itens de 106 a 112.
A jurisdição disciplinar dos CRMVs derroga a jurisdição comum, mesmo que o fato constitua crime.
