É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

É necessário comprovar capacidade técnica e física para o manuseio da arma de fogo. Só assim, o registro será liberado.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil.