102912
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campos Borges-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campos Borges-RS
Provas:
Segundo o Art. 218 do Código Tributário do Município de Campos Borges,
conformando-se o autuado com o auto de infração, e, desde que efetue o pagamento das importâncias
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a
moratória, será reduzido de: