Nos crimes complexos, a representação será retratável até a prolação da sentença.

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

A ação penal no crime complexo é sempre pública condicionada à representação do ofendido.

O Ministério Público não tem competência para promover a ação penal em caso de crime complexo.

No crime complexo, apenas é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.