Questão 1395906

1395906 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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O estatuto do funcionário público do município de Governador Valadares prevê que o vencimento e as remunerações ao funcionário público devem obedecem às seguintes condições, EXCETO:

Vencimento é a retribuição paga para o funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível e padrão fixados em Lei e competências exigidas pela força do mérito desempenhado.

Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo mais as quotas ou percentagens e, outras vantagens que, por Lei lhe tenham sido atribuídas.

Somente nos casos previstos em Lei, poderá perceber vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo.

Os funcionários que contam ou vierem a contar mais de 30 anos de serviço público municipal terão gratificação de 20% adicional aos vencimentos, que devem ser incorporados aos proventos da aposentadoria, nos termos da LC 016.

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