1873871
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.
Marque a alternativa CORRETA:
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