Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto na Lei anti-fumo. O relato expondo o fato e suas circunstâncias poderá ser feito:

1 - por documento em que haja identificação do autor com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

2 - por telefone, sem identificação.

3 - por meio eletrônico, ratificado posteriormente dentro das exigências da lei.

4 - por carta anônima.

São itens corretos conforme a Lei: