A licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do servidor, sendo vedada a sua concessão de ofício ("ex officio") pela Administração.

A licença para repouso à gestante será concedida, mediante inspeção médica, por 120 (cento e vinte) dias, a partir, salvo prescrição médica em contrário, do início do oitavo mês de gestação.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período de sessenta dias, com remuneração integral do servidor.

A licença-paternidade, por motivo de nascimento de filho, será concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, com vencimento ou remuneração.

O servidor poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses em qualquer hipótese, independentemente da natureza da licença concedida.