É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.

É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.