Prova Completa: Analista de Controle Interno (Pref. Maravilha-AL - ADVISE

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do Dia do pagamento.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado a qualquer tempo.

D

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é de competência privativa do sujeito passivo.

E

A atividade de lançamento é discricionária e facultativa.

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3350401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Analista de Controle Interno
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA denominação do atributo dos atos administrativos que decorre da prerrogativa que o Estado detém de adotar medidas que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância ou não.

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3350400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre os Municípios.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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3350399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Assinale a alternativa CORRETA sobre a extradição nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Apenas brasileiros natos podem ser extraditados.

B

Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime.

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3350398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 8.429/1992: LIA

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá o recurso:

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3350397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

C

O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.

D

É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.

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3350396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

A

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

B

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

E

Os prazos processuais podem ser suspensos por qualquer motivo, ainda que não seja de força maior.

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3350395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

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3350394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A

A competência não pode ser delegada.

B

A competência é renunciável.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E

Os órgãos e entidades administrativas não divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.